Ana Luísa Ferreira

Beatriz Albuquerque

Em 10 de dezembro de 1948, há 73 anos, países se reuniram para promulgar a Declaração que serviria de base, mundialmente, para grande parte dos sistemas jurídicos de proteção aos direitos humanos. Atualmente, é conclamada de diversas maneiras em discursos reivindicatórios, apesar de ainda carecer de maior adesão a nível global. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), desde o contexto pós segunda guerra mundial, reúne a simbologia dos esforços em mitigar as graves violações de direitos.

O Brasil foi um dos países que estiveram presentes na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) quando da criação da DUDH. Apesar disso, o Brasil convive até hoje com percalços para a implementação das garantias previstas neste documento, sobretudo diante da extrema violência vivida durante os 21 anos de ditadura militar. Apenas com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o Brasil começou a implementar, efetivamente, a DUDH, 40 anos após sua ratificação. Logo, o recente contexto de redemocratização brasileira influencia, até hoje, no vagaroso processo de observância à Declaração.

Contemporaneamente, o fortalecimento e abrangência de discursos neoliberais e conservadores, que enfraquecem o processo de redemocratização no país, ressaltam a intransitividade que atravessa a formação político-social-cidadã da população, enfraquecida por processos apolíticos. A premissa freireana de que as pessoas são reféns da lógica opressora que tomou a política governamental, cada vez mais acrítica, é ampliado pelo disparo de (des)informação em massa e de repúdio aos direitos humanos, sobretudo a partir do golpe que destituiu a Presidenta Dilma Rousseff.

Assim, as novas formas de violações e manutenção de poder realçadas pelo bolsonarismo, no Brasil, estão fundamentadas no cerceamento de direitos previstos, protegidos e almejados pela DUDH. Convivemos, hoje, num estado de exceção, paralelo ao que convencionamos chamar de regime democrático. Logo, implementar políticas supostamente neutras, que fomentam a descrença, apatia e inércia política, tônica do atual governo e de seu antecessor, Michel Temer, objetiva com que os indivíduos se tornem indiferentes às suas próprias realidades.

Ser indiferente à realidade nacional significa, pois, não valorar as violências promovidas contra grupos em situação de vulnerabilidade e aceitar diretamente a descartabilidade da vida em prol de uma suposta ordem social, econômica e política, tal como argumenta e incita o atual governo. As guerras atuais não correspondem apenas ao uso de armas e violências físicas em massa, mas a um novo rol de violações ocultas implementadas pelo próprio Estado, como no Brasil atual, e que se expande a grupos historicamente vulneráveis, como nos termos da DUDH.

As implicações da atual necropolítica racista, classista e aporofóbica, no Brasil, se mantêm expressivas a partir dos sistemas punitivistas; nas políticas higienistas nas ruas; na recente política armamentista das elites; na violência policial e na invasão às terras indígenas. Desse modo, o Governo Bolsonaro institui regimes de desinformação na busca instintiva de recriminar e inviabilizar a proteção de minorias sociais, velando as violências proporcionadas pelos Estados. A política do terror pregada pelo bolsonarismo se sustenta a partir do extermínio físico, social, cultural e moral a quem é considerado inimigo. Examina-se, igualmente, as implicações econômicas e sanitárias da gestão da pandemia da COVID-19, que mantém expressivo o crescimento da desigualdade social no Brasil e no mundo.

Estamos diante da disfarçada atomização da sociedade brasileira, metaforizada por questões como: ‘por que eu me importaria com o outro?’ ou ‘eu não ligo para o que o outro significa’. No entanto, o cenário de recrudescimento dos direitos humanos no Brasil interpela, nos termos freireanos, sobre: Qual é a responsabilidade política que eu trago para mim?. Afinal, a arbitrariedade do bolsonarismo atravessa, decisivamente, a vida de indivíduos subalternos no panorama social atual.

Como sugere Judith Butler, é preciso politizar a nossa capacidade de se enlutar e nos opor a violência. Os números que apontam que 78,9% das pessoas mortas pela polícia brasileira, em 2020, eram negras; que 1 em cada 4 mulheres sofreram violência doméstica na pandemia da COVID-19; que 82,4 milhões de pessoas foram obrigados a deixar sua terra natal no ano de 2020; que 13,5 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha de extrema pobreza; que na pandemia mundial, 40% dos estudantes de escola pública estavam em risco de desistir dos estudos, necessitam ser dimensionados crítica e politicamente neste aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

REFERÊNCIAS

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